{"provider_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br", "title": "ASSESSORAMENTO", "html": "<p>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento da C\u00e2mara ao Prefeito se expressa atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 mera sugest\u00e3o do legislativo ao executivo para a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de atos administrativos da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito. N\u00e3o obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. \u00c9 ato de colabora\u00e7\u00e3o, de ajuda espont\u00e2nea de um \u00f3rg\u00e3o ao outro.</p>\r\n<p>Como simples lembrete, a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se traduz como interfer\u00eancia ind\u00e9bita do Legislativo no Executivo, porque n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o seu atendimento. \u00c9, todavia, uma fun\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o da Edilidade para o bom governo local, apontando medidas e solu\u00e7\u00f5es administrativas, muitas vezes n\u00e3o percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse para a comunidade.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br/author/tta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}