Como \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara de Vereadores tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fazer leis. Mas n\u00e3o se exaurem nessa incumb\u00eancia as suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais. Desempenha ela, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, t\u00edpica e predominante, mais a de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da conduta pol\u00edtico-administrativa do Prefeito, a de assessoramento ao Executivo local, e a administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.
\r\nA atribui\u00e7\u00e3o primordial da C\u00e2mara \u00e9 como se v\u00ea, a normativa, isto \u00e9, a de regular a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e a conduta dos mun\u00edcipes no que afeta aos interesses locais. A C\u00e2mara n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, estabelece, apenas, normas de administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o executa obras e servi\u00e7os p\u00fablicos; disp\u00f5e unicamente, sobre a sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o comp\u00f5e nem dirige o funcionamento da Prefeitura; edita, t\u00e3o somente, preceitos para a sua organiza\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o. N\u00e3o arrecada, nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, e autoriza a sua arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o governa o Munic\u00edpio; mas regula e controla a atua\u00e7\u00e3o governamental do Executivo personalizada no Prefeito.
\r\nEis a\u00ed a distin\u00e7\u00e3o marcante entre a miss\u00e3o normativa da C\u00e2mara e a fun\u00e7\u00e3o executiva do Prefeito: o Legislativo delibera e atua com car\u00e1ter regulat\u00f3rio, gen\u00e9rico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa, em atos espec\u00edficos e concretos de administra\u00e7\u00e3o.
Esta divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es est\u00e1 estabelecida no artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A interfer\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o no outro \u00e9 ileg\u00edtima, por atentat\u00f3ria da separa\u00e7\u00e3o institucional de suas fun\u00e7\u00f5es.