{"provider_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br", "title": "LEGISLATIVA", "html": "<p><span>A fun\u00e7\u00e3o legislativa, que \u00e9 a principal, resume-se na vota\u00e7\u00e3o de leis e estende-se a todos os assuntos da compet\u00eancia do Munic\u00edpio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 29), desde que a C\u00e2mara respeite as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e as do Estado. Advertimos que a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre direito privado (Civil e Comercial) nem sobre alguns dos ramos do direito p\u00fablico (Constitucional, Penal, Processual, Eleitoral, Aeron\u00e1utica e do Trabalho), sobrando-lhe somente, para sua legisla\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias administrativas, tribut\u00e1rias e fiscais de \u00e2mbito local. No mais, o Munic\u00edpio deve conformar-se com o disposto nas leis federais e estaduais pertinentes.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br/author/tta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}