{"provider_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br", "title": "REGIMENTO INTERNO", "html": "<p>O Regimento Interno disciplina todas as atividades da C\u00e2mara. \u00c9 o documento essencial, imprescind\u00edvel ao seu funcionamento, sendo que o mesmo n\u00e3o pode, sob hip\u00f3tese alguma, sofrer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito.</p>\r\n<p>Tendo em vista o grande valor jur\u00eddico contido no Regimento Interno, o Vereador deve conhec\u00ea-lo integralmente, pois o seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos legislativos.</p>\r\n<p>\u00c9 a lei interna das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, do Processo Legislativo, da tramita\u00e7\u00e3o dos documentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O Regimento Interno \u00e9 aprovado por uma Resolu\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itaituba.pa.leg.br/author/tta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}