Câmara Municipal

Lei_3736-2022 - ALTERA ART-7 DA LEI MUNICIPAL 2769-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf: por CMI — última modificação 06/05/2022 11h21
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Lei_3747-2022 - Altera a Lei 1306-1995 - Conselho Assistencia Social.pdf: por CMI — última modificação 05/08/2022 08h52
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Lei_3749-2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL 3452-2020 DIA VIGIA EDUCACACIONAL.pdf: por CMI — última modificação 05/08/2022 08h23
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Lei_3761-2022 - ALTERA A LEI 2681-2013 - INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO..pdf: por CMI — última modificação 09/06/2022 12h22
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Lei_3785-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A FRANCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI.pdf: por CMI — última modificação 29/07/2022 10h43
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Lei_3786-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A LEONEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS.pdf: por CMI — última modificação 29/07/2022 10h43
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Lei_3809-2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.000-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por CMI — última modificação 15/09/2022 09h59
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Lei_3823-2022 - ALTERA A LEI 3707-2022 - DIA DO MUSICO.pdf: por CMI — última modificação 03/11/2022 11h33
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Lei_3847-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.pdf: por CMI — última modificação 24/03/2023 13h44
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Lei_3849-2023 - VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ITAITUBA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI- LEI N° 11.340 - MARIA DA PENHA.pdf: por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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