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Arquivo PDF document Lei_4203-2025 - ALTERAÇÃO DA LEI 2.485-2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDU.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h01
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Arquivo PDF document Lei_4253-2025 - LDO 2026 completa com a emenda (2).pdf
por CMI — última modificação 19/11/2025 13h35
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Arquivo PDF document Lei_4254-2025 - ALTERA A LEI 2893-2015 - NORMAS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO INDIVIDUAL E COLETIVO DE TAXI EM VEÍCULOS DE ALUGUEL.pdf
por CMI — última modificação 19/11/2025 13h28
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Arquivo PDF document Lei_4268-2025 - ALTERA O ART.7º DA LEI MUNICIPAL N°3.535-2021 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°4.023-2023.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h01
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Arquivo PDF document Lei_4274-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROSINALDO BEZERR DE HOLANDA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4275-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A PAULOI ROBERTO TEIXEIRA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4276-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A PAULO ANDRÉ TELES DE LIMA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4277-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A DANIEL PACHEDO FERREIRA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4278-2025 - DESTINADO CINCO POR CENTO MÃES ATIPICAS BAIXA RENDA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4279-2025 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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