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Arquivo PDF document Lei_4303-2025 - ALTERAÇÃO DAS LEIS 2485-2025-3863-2023 E 4203-2025.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4304-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A T A DOS SANTOS TAVARES EIRELI.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4305-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A KATIUSKA LEAL .pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4306-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JANCIMAR CARVALHO DE AMORIM .pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4310-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARCELO CAJADO NEVES.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4311-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A BIANCA DOS SANTOS LIRA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4312-2025 -ALIENAÇÃO DE TERRENO A PATRICIA RIBEIRO SILVA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4313-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A BRUNA SANTOS DA CONCEIÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4314-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A CAMPO BELO SERVIÇOS DE URBANISMO.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h03
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Arquivo PDF document Lei_4315-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA KAROLYNY SILVA MODESTO.pdf
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