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Lei_4338-2026 - Semana de Conscientização e combate a vulnerabilidade Social.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4339-2026 - INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4340-2026 - Institui a Campanha de Combate ao Racismo.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4341-2026 - Altera Lei Municipal 2927-2016 - corrigir material de grafia.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4342-2026 - Altera artigo 5º da Lei 2731-2014.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4343-2026 - Semana de Segurança Digital nas Escolas Municipais.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4344-2026 - Institui o Dia Municipal da Cultura FLASHBACK..pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4345-2026 - Garante a Parturiente a optar pelo parto cesariano,.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4346- Veda distinção médicas para fornecimento de medicamentos e suprimentos.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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Lei_4347-2026 - Programa de Prevenção e controle Diabetes em crianças e Adolescentes.pdf: por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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