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Arquivo PDF document Lei_4194-2025 - AUTORIZA O PODER EXCUTIVO ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A CRISTIANO SOUZA VIANA.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h01
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Arquivo PDF document Lei_4195-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A WILLIAN DA SILVA SOUZA.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h01
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Arquivo PDF document Lei_4196-2025 - CAMPANHA RISCO DO CIGARRO ELETRONICO.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h01
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Arquivo PDF document Lei_4197-2025 - CRIA O RESTAURANTE POPULAR.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4198-2025 - ESTABELECE KITS DE HIGIENE BUCAL - ALUNOS DA REDE PÚBLICA.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h01
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Arquivo PDF document Lei_4199-2025 - CRIA O AUXILIO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PUBLICOS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4200-2025 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO SOCIAL ROSA BARRETO - ISRB.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4201-2025 - DOAÇÃO DE KITS ESCOLARES E UNIFORMES AOS ALUNOS VULNERABILIDADE (1).pdf
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Arquivo PDF document Lei_4203-2025 - ALTERAÇÃO DA LEI 2.485-2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDU.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4204-2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILANCIA AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA EDUCACIONAL DO QUADRO.pdf
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