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Arquivo PDF document Lei_4212-2025 - CRIAÇÃO DO DIA DO PRODUTOR RURAL.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4213-2025 - CRIAÇÃO DO DIA DO PESCADOR ARTESANAL.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4214-2025 - CORRIDA DESPERTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4215-2025 - CRIAÇÃO DO CANTINHO DA LEITURA - NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4216-2025 - INSTITUI O MÊS ABRIL LARANJA - PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4217-2025 - INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4218-2025 - INSTITUI A COPA OURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4219-2025 - CRIA A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4220-2025 - UNIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO ADMINSTRAÇÃO DIRETA-SAUDE E TRÂNSITO DO MUNICIPIIO.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4226-2025 - DESTINAÇÃO DE 30% PARA INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS KIDS E ACADEMIAS AO AR LIVRE - PRAÇAS PUBLICAS.pdf
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