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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 047-2024 - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS GARIMPEIROS DO PARÁ.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 048-2024 - PROFISSIONAIS ESPECIALISTA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES AUTISTAS.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 049-2024 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 050-2024 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES NO MOMENTO DO PRÉ-PARTO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 051-2024 - CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS PRIMEIROS SOCORROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 052-2024 - ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA SÃO DOMINGOS, PARA ESCOLA ANTÔNIO FARIAS PINHEIRO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 053-2024 - ALIENAR TERRENO A IVELIZE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 054-2024 - ALIENAR TERRENO A FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 055-2024 - ALIENAR TERRENO A GIULIANE DINIZ SIMÕES ALMEIDA.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 056-2024 - ALIENAR TERRENO A RAQUELMA DOS SANTOS.pdf
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