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LEIS ORDINÁRIAS 2026
por CMI — publicado 02/03/2026 — última modificação 27/04/2026 12h09
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Arquivo PDF document Lei_4334-2026 - Alienação de Terreno a Menanis Barroso Souza.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4335-2026 -Parque Linear Buriti João Toloca.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4336-2026 - Outubrinho Rosa.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4337-2026 - Novembrinho Azul.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4338-2026 - Semana de Conscientização e combate a vulnerabilidade Social.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4339-2026 - INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4340-2026 - Institui a Campanha de Combate ao Racismo.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4341-2026 - Altera Lei Municipal 2927-2016 - corrigir material de grafia.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIAS 2026
Arquivo PDF document Lei_4342-2026 - Altera artigo 5º da Lei 2731-2014.pdf
por CMI — última modificação 27/04/2026 12h10
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