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Arquivo PDF document Lei_3846-2023 - CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO PARA O ESPECIAL PARA MEDIADOR ESCOLAR DE SALA REGULAR, CUIDADOR EDUCACIONAL E MONITOR DE TRANSPORTE.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h44
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Arquivo PDF document Lei_3847-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h44
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Arquivo PDF document Lei_3848-2023 - INSTITUI SISTEMA PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM OBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS SISTEMA - SUS.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3849-2023 - VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ITAITUBA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI- LEI N° 11.340 - MARIA DA PENHA.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3850-2023 - RECONHECE WHEELING (GRAU) E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICIPAL DE ITAITUBA.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3851-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO AO PATRÔNIO MUNICIPAL A HERMÍNIO PORTELA RIBEIRO DOS SANTOS.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3852-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICA A ELIANE SOUZA AVILINO.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3853-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ROBSON LEIROZ ALMEIDA.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3854-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR TERRONO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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Arquivo PDF document Lei_3855-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A VALDEMIR ALMEIDA DA SILVA.pdf
por CMI — última modificação 24/03/2023 13h45
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