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Arquivo PDF document Lei_4129-2024 - PROIBE A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE PU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIA 2024
Arquivo PDF document Lei_4130-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A FRANCILMA AGUIAR SANTANA.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIA 2024
Arquivo PDF document Lei_4131-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A INES MARIA DA COSTA.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIA 2024
Arquivo PDF document Lei_4132-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA VENDA, TERRENO A RONALDO CURSAGE MAFRA.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIA 2024
Arquivo PDF document Lei_4133-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A ANA CÉLIA DE AGUIAR LOPES.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
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Arquivo PDF document Lei_4134-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A FRANCISCO INARLEY AGUIAR MOITA.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS ORDINÁRIA 2024
Arquivo PDF document Lei_4135-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A FRANCISCO INARLEY AGUIAR MOITA.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
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Arquivo PDF document Lei_4136-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A PORTO TAPAJÓS EMP IMOB. E SERV. PORTUÁRIOS.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
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Arquivo PDF document Lei_4137-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB, FORMA DE VENDA TERRENO MUNICIPAL A PORTO TAPAJÓS EMP. IMOB. E SERV. PORTUÁRIOS.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h31
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Arquivo PDF document Lei_4138-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO FRANCISCO ANTÔNIO PINTO.pdf
por CMI — última modificação 01/11/2024 13h32
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