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Lei_2913-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A SANÇÃO PEDRO DA.pdf
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Lei_2914-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A AGRIMAR MANOEL .pdf
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Lei_2915-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A ELENILDA MARIA .pdf
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Lei_2916-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A APIACAS HOTEIS .pdf
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Lei_2917-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A DÁRIO SOUSA DA .pdf
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Lei_2918-2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO PEREIRA.pdf
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Lei_2919-2016 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA ORDEM DOS ADVOGADOS - OA.pdf
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Lei_2920-2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ED.pdf
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Lei_2921-2016 - DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE D.pdf
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Lei_2922-2016 - NORMAS PARA LICENCIAMENTO E INSPEÇÃO DE UNIDADE.PDF
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