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Projeto de Lei 096-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A FERNANDO SOARES CARNEIRO.pdf
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01/12/2022 11h52
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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NOVEMBRO 2022
Projeto de Lei 095-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A JOELSON CASTRO DOS SANTOS.pdf
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01/12/2022 11h52
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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NOVEMBRO 2022
Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Aprovado 137-2022 - política de combate a pobreza menstrual.pdf
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03/03/2023 14h15
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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FEVEREIRO 2023
Projeto de Lei 078-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A ETELMA NUNES DE SIQUEIRA.pdf
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10/10/2022 10h55
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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SETEMBRO 2022
Projeto lei n° 012-2020. Altera o inciso I e III do Artigo 12 e inciso XIV do Artigo 23 da Lei 1866-2007 Lei Moto Taxi..pdf
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15/09/2020 09h07
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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MARÇO DE 2020
Projeto de Lei 016-2022 - Alienar, sob forma de venda, terreno pertencente a EDUARDO SLOMP.pdf
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14/03/2022 11h09
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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FEVEREIRO 2022
PROJETO DE LEI APROVADO 039-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2485-2012 - GRATIFICAÇÃO AOS VIGIA EDUCACIONAL.pdf
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09/06/2025 12h57
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PROJETOS 2025
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PROJETOS APROVADOS
PROJETO DE LEI APROVADO 086-2023 - DISPÕE SOBRE CORDÃO DO GIRASSOL.pdf
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11/10/2024 11h04
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PROJETOS 2024
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PROJETOS APROVADOS 2023
PROJETO DE LEI Nº 002-2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074-2010, SUPRIME O INCISO VII DO ART. 3º, ALTERA O ART 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866-2007 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. (1).pdf
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12/03/2024 13h55
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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FEVEREIRO 2024
PROJETO LEI APROVADO 055-2018..pdf
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08/11/2019 15h21
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PROJETOS DE LEI APROVADOS 2018
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DEZEMBRO DE 2018
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