PROJETOS APROVADOS
PROJETO DE LEI APROVADO 001-2025 - CRIAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 001-2025 - CRIAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 002-2025 - DENOMINA DE PAULO GHIZONI O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANIL CRECHE NO KM 30.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 002-2025 - DENOMINA DE PAULO GHIZONI O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANIL CRECHE NO KM 30.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 003-2025 - DENOMINA DE Dr MANOEL CORDOVIL DINIZ - NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 003-2025 - DENOMINA DE Dr MANOEL CORDOVIL DINIZ - NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 004-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A AURENIVIA RIBEIRO BATISTA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 004-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A AURENIVIA RIBEIRO BATISTA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 005-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 005-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 006-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A MARLENE GHIZONI DECINI.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 007-2025 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A ELIZABETH LIMA ALMEIDA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 007-2025 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A ELIZABETH LIMA ALMEIDA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 008-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A MARILDA DA SILVA BATISTA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 009-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A CLARA SANTANA MAGALHÃES MOREIRA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 010-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A JOSÉ JORGE CASTALDELLI.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 011-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A FRANCISCO MAGNUS TRENTINO.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 011-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO A FRANCISCO MAGNUS TRENTINO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 012-2025 - CAMPANHA DECONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RISCOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 012-2025 - CAMPANHA DECONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RISCOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 013-2025 - INSTITUI A CAMPANHA E INCENTIVO A DOAÇÃO DE CABELOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 013-2025 - INSTITUI A CAMPANHA E INCENTIVO A DOAÇÃO DE CABELOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 014-2025 - EMENTA - CRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICIPIO DE ITAITUBA REFEIÇÕES A PREÇOS ACESSÍVEIS.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 014-2025 - EMENTA - CRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICIPIO DE ITAITUBA REFEIÇÕES A PREÇOS ACESSÍVEIS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 015-2025 - INSTITUI O DIA DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO MUCINIPIO DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 015-2025 - INSTITUI O DIA DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO MUCINIPIO DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 016-2025 - PESSOAS PORTADORAS DE TEA - PERMANECE EM QUALQUER LOCAL COM UTENSILIOS E ALIMENTOS PRÓPRIO.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 016-2025 - PESSOAS PORTADORAS DE TEA - PERMANECE EM QUALQUER LOCAL COM UTENSILIOS E ALIMENTOS PRÓPRIO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 017-2025 - FORNECIMENTO DE KITS DE HIGIENE BUCAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 018-2025 - CRIA O AUXILIO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PUBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 018-2025 - CRIA O AUXILIO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PUBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 019-2025 - DOAÇÃO DE KITS ESCOLARS E UNIFORMES AOS ALUNOS.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 019-2025 - DOAÇÃO DE KITS ESCOLARS E UNIFORMES AOS ALUNOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 020-2025 - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE ÁGUA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 021-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO SOUSA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 022-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ALESSANDRO CAMPOS BATISTA.pdf
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1.36 MB (1428851 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 023-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A WILLIAN DA SILVA SOUZA.pdf
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1.36 MB (1428675 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 024-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A CRISTIANO SOUZA VIANA.pdf
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1.36 MB (1428388 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 025-2025 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - INSTITUTO ROSA BARRETO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 026-2025 - REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI 2716-2013.pdf
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1.47 MB (1545754 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 027-2025 - SEMANA DE COMBATE A DEPENDÊNCIA TECONOLOGICA.pdf
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1.40 MB (1472867 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 028-2025 - INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.pdf
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2.69 MB (2815656 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 029-2025 - CURSINHOS POPULARES.pdf
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2.67 MB (2799970 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 030-2025 - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICAS NAS FÁRMACIAS DA UPA E HOSPITALMUNCIPAL.pdf
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1.45 MB (1517456 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 031-2025 - DENOMINA-SE DE JOAQUI CARLOS LIMA - PRAÇA DA MARECHAL RONDON.pdf
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1.44 MB (1512971 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 032-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DO PCCR DA EDUCAÇÃO - ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 032-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DO PCCR DA EDUCAÇÃO - ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.52 MB (1595823 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 033-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A LIONS CLUBE DE ITAITUBA.pdf
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1.45 MB (1518114 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 034-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROSANE FASBINDER.pdf
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1.41 MB (1473970 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 035-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ALEFER HOLDING DE INVESTIMENTOS - LTDA.pdf
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1.41 MB (1473934 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 036-2025 - INCLUSÃO DE ONIBUS ACESSIVEIS NA FROTA TRANSPORTE ESCOLAR.pdf
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2.73 MB (2857985 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 037-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO J SIMÕES ALMEIDA.pdf
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1.41 MB (1474171 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 038-2025 - DESTINAÇÃO DE 30% DAS PRAÇAS PARA ESPAÇOS KIDS.pdf
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1.40 MB (1472930 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 039-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2485-2012 - GRATIFICAÇÃO AOS VIGIA EDUCACIONAL.pdf
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2.73 MB (2864724 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 040-2025 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LIGA ITAITUBENSE DE FUTSAL.pdf
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1.45 MB (1521111 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 041-2025 - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS D REDE PÚBLICA.pdf
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1.44 MB (1513969 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 042-2025 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTES DE ALTO RISCO.pdf
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2.72 MB (2857160 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 043-2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL - PROTEGE.pdf
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4.01 MB (4208042 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 044-2025 - INSTITUI A COPA OURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO.pdf
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2.68 MB (2814987 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 045-2025 - PROGRAMA SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA.pdf
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1.40 MB (1472790 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 046-2025 - CRIAÇÃO DO EVENTO MEIO - MARATONA.pdf
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2.68 MB (2814431 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 047-2025 - CANTINHO DA LEITURA NAS ESCOLAS.pdf
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2.68 MB (2814529 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 048-2025 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICOLOGOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.pdf
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1.45 MB (1518116 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 049-2025 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL APOIO A PISCICULTURA.pdf
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4.01 MB (4203313 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 050-2025- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SERVIDOR PUBLICO QUE SEJA PAI, MÃE TUTOR, CURADOR - RESPPONSÁVEL LEGAL DE AUTISTA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 050-2025- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SERVIDOR PUBLICO QUE SEJA PAI, MÃE TUTOR, CURADOR - RESPPONSÁVEL LEGAL DE AUTISTA.pdf
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2.69 MB (2815687 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 051-2025 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 051-2025 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.pdf
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2.69 MB (2817043 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 052-2025 - DISTRITO DO JARDIM DO OURO.pdf
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2.67 MB (2797249 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 053-2025 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE.pdf
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2.73 MB (2857983 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 054-2025 - PROJETO PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS.pdf
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2.76 MB (2895817 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 055-2025 - OPÇÃO POR COBRAR DOS CONSUMIDORES A TAXA DE SERVIÇOS NÃO OBRIGATÓRIA.pdf
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2.76 MB (2894514 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 056-2025 - INSTITUI A POLITICA COMBATE A ERRADICAÇÃO POBREZA MENSTRUAL.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 056-2025 - INSTITUI A POLITICA COMBATE A ERRADICAÇÃO POBREZA MENSTRUAL.pdf
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2.76 MB (2893635 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 057-2025 - INTERNET CIDADÃ.pdf
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2.77 MB (2899568 bytes)
PROJETO DE LEI APROVADO 058-2025 - REAJUSTE SALARIAL EDUCAÇÃO.pdf
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