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Arquivo PDF document Lei_4218-2025 - INSTITUI A COPA OURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4219-2025 - CRIA A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4220-2025 - UNIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO ADMINSTRAÇÃO DIRETA-SAUDE E TRÂNSITO DO MUNICIPIIO.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4226-2025 - DESTINAÇÃO DE 30% PARA INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS KIDS E ACADEMIAS AO AR LIVRE - PRAÇAS PUBLICAS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4228-2025 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_4229-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A VIA BRASIL.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4230-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A IVONE NUNES DE AGUIAR.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4231-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JAMES MAGALHÃES MOREIRA.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document Lei_4232-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A SUELY MAGALHÃES MOREIRA.pdf
por CMI — última modificação 17/06/2025 13h02
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Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 005-2025 - CRIA A COMISSÃO DE INQUERITO - CPI - INVESTIGAÇÃO EMPRESSA VIA BRASIL.pdf
por CMI — publicado 26/03/2025 — última modificação 17/06/2025 13h27
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / RESOLUÇÃO / RESOLUÇÃO 2025
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