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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 020-2025 - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE ÁGUA.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 021-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO SOUSA DA SILVA.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 022-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ALESSANDRO CAMPOS BATISTA.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 024-2025 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A CRISTIANO SOUZA VIANA.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 025-2025 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - INSTITUTO ROSA BARRETO.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 026-2025 - REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI 2716-2013.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 027-2025 - SEMANA DE COMBATE A DEPENDÊNCIA TECONOLOGICA.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 028-2025 - INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h56
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 029-2025 - CURSINHOS POPULARES.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h57
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 030-2025 - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICAS NAS FÁRMACIAS DA UPA E HOSPITALMUNCIPAL.pdf
por CMI — última modificação 09/06/2025 12h57
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