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LAI - DECRETO FEDERAL
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por CMI
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publicado
14/06/2018
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
Localizado em
Legislação
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LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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por CMI
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publicado
14/06/2023
Localizado em
Legislação
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LDO
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por CMI
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publicado
23/02/2022
Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO 2017
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por CMI
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última modificação
21/03/2019 12h02
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO
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LDO 2019 LEI N° 3.180-2018
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por CMI
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última modificação
21/03/2019 11h35
Lei de Diretrizes Orçamentária, LDO 2019.
Localizado em
Legislação
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS DO ANO DE 2019
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LDO 2024
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por CMI
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última modificação
02/08/2023 10h35
LEI-MUNICIPAL-N° 3.935-2023
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO
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LDO 2016
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por CMI
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publicado
20/07/2017
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última modificação
05/03/2018 11h20
Gostaria que fosse adicionado ao site ou enviado por email a LDO Referente ao ano de 2016.
Localizado em
E-SIC
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LDO 2018
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por CMI
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última modificação
26/02/2018 10h35
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO
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LDO 2019
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por CMI
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última modificação
21/03/2019 12h13
Lei n° 3.180/2018, LDO 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO
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LDO 2020
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por CMI
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última modificação
22/04/2020 14h53
Lei de Diretrizes Orçamentária, LDO-2020.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PPA - LDO - LOA
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LDO