Câmara Municipal

Lei 3156-2018 - DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ.pdf: por CMI — última modificação 12/06/2018 12h38
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Lei 3148-2018 - PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA.pdf: por CMI — última modificação 12/06/2018 12h37
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Lei n° 2014-2018, INSTITUI O RENOVAI.PDF: por CMI — última modificação 10/10/2018 10h47
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Lei 3108-2017 - INSTITUI O SETEMBRO AMARELO.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h49
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Lei 3026-2017 - CRIA O DIARIO OFICIAL.pdf: por CMI — última modificação 05/05/2017 15h22
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Lei_3022-2016 - INSTITUI LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA: por CMI — última modificação 19/04/2018 11h26
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PROJETO DE LEI N°004-2025 - RESTAURANTE POPULAR.pdf: por CMI — última modificação 25/06/2025 14h14
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PROJETO DE LEI PMI N° 037 - 2025.pdf: por CMI — última modificação 30/05/2025 13h56
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PROJETO DE LEI PMI N° 036 - 2025.pdf: por CMI — última modificação 30/05/2025 13h56
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PROJETO DE LEI PMI N° 034 - 2025.pdf: por CMI — última modificação 30/05/2025 13h56
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