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PROJETO DE LEI APROVADO 008-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2974-2016.pdf
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11/10/2024 11h02
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PROJETOS 2024
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PROJETOS APROVADOS 2023
PROJETO DE LEI APROVADO 045-2024 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS EXCLUSIVAS PARA ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.pdf
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19/06/2024 13h57
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PROJETOS APROVADOS
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MAIO 2024
PROJETO DE LEI APROVADO 043-2024 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS.pdf
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19/06/2024 13h57
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PROJETOS APROVADOS
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MAIO 2024
PROJETO DE LEI APROVADO 047-2016 - USO DE ANABOLIZANTE NAS ACADEMIAS.pdf
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25/07/2017 13h57
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PROJETOS
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PROJETOS 2016
PROJETO DE LEI APROVADO 096-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL3.914-2023.pdf
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11/10/2024 11h04
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PROJETOS 2024
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PROJETOS APROVADOS 2023
ABRIL 2024 PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS.pdf
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08/05/2024 11h21
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LISTA DE PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS
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2024
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 06-02-2018.pdf
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26/08/2022 08h09
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PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2018
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FEVEREIRO 2018
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 17-10-2023.pdf
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publicado
16/10/2023
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23/10/2023 17h35
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PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2023
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OUTUBRO 2023
PROJETO DE LEI APROVADO 026-2025 - REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI 2716-2013.pdf
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09/06/2025 12h56
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PROJETOS 2025
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PROJETOS APROVADOS
Leis Ordinárias de 2008
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22/12/2015 11h16
Lei_1934-2008-Acrescenta-o-Parágrafo-Único-ao-Artigo-2º-da-Lei-1866-2007-que-criou-o-serviço-de-transporte-Moto-Táxi.
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LEIS MUNICIPAIS
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Leis Ordinárias 2008
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