lei
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PROJETO DE LEI APROVADO 006-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2893-2015.pdf
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11/10/2024 10h44
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PROJETOS 2024
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PROJETOS APROVADOS 2024
PROJETO LEI APROVADO 118-2022- ALTERA LEI 2893-2015 - EXPLORAÇÃO SERVIÇO DE TAXI.pdf
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14/10/2022 13h43
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PROJETOS APROVADOS
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SETEMBRO 2022
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 25-10-2022.pdf
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24/10/2022 14h42
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PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2022
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OUTUBRO 2022
PROJETO DE LEI APROVADO 012-2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO ART 6º 2074-210 - MOTO TAXI.pdf
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última modificação
11/10/2024 10h44
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PROJETOS 2024
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PROJETOS APROVADOS 2024
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 20-09-2022.pdf
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19/09/2022 12h29
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PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2022
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SETEMBRO 2022
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 04-05-2021.pdf
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04/05/2021 09h59
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PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2021
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MAIO 2021
PROJETO DE LEI APROVADO 006-2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 2893-2015, DO SERVIÇO INDIVIDUAL E COLETIVO.pdf
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11/04/2024 14h50
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PROJETOS APROVADOS
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MARÇO 2024
Leis Ordinárias de 2002
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18/12/2015 23h48
Lei_1735-2002-Adita-o-Parágrafo-1º-e-Inciso-I-da-Lei-Mun.-nº-1489-97-e-art.-2º-da-Lei-Mun.-nº-1298-951.
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Legislação
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LEIS MUNICIPAIS
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Leis Ordinárias de 2002
PROJETO DE LEI N° 046-2024- REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.O74-2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 28 DA LEI.pdf
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23/10/2024 10h42
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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JUNHO 2024
PROJETO DE LEI N° 046-2024- REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.O74-2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 28 DA LEI.pdf
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22/10/2024 12h04
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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JUNHO 2024
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