CÂMARA MUNICIPAL ALTERA LEI ORGÂNICA E DESTINA METADE DAS EMENDAS À SAÚDE

A Câmara Municipal de Itaituba aprovou, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 (PEL 2/2025), que altera as regras para a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento municipal. A decisão foi construída de forma coletiva pelos parlamentares autores da proposta: Washington Ricarlos, Emilly Freitas, Enfermeiro Raimisson, Edivaldo Júnior, Evandro Leitão, Azeitona e Valdir Silva.

Com a mudança, o limite de emendas individuais passa de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do município, mantendo a obrigatoriedade de que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.

A atualização da Lei Orgânica segue o modelo nacional e reforça o papel do Legislativo na definição do orçamento municipal, garantindo que os vereadores possam direcionar recursos de forma mais efetiva para atender demandas da população. Além disso, fortalece a transparência e a previsibilidade na aplicação dos recursos públicos.

Para os parlamentares, a alteração é um avanço no processo legislativo e contribui para ampliar o impacto social das emendas impositivas. O presidente da Câmara, vereador Washington Ricarlos (Republicanos), destacou a importância da medida:

“Essa mudança é fruto de uma construção coletiva e representa mais oportunidades de investimento em áreas essenciais, especialmente na saúde, que é prioridade para todos nós e para a população”, afirmou.

Aprovada em plenário, a emenda agora integra o texto da Lei Orgânica do Município, passando a valer já para os próximos exercícios orçamentários.

Fonte: ASCOM/LESG/2025