CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEIS SOBRE TRÂNSITO, SEGURANÇA ALIMENTAR, APOIO ÀS MULHERES E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
A Câmara Municipal de Itaituba aprovou, na 28ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23), quatro Projetos de Lei que tratam de temas relevantes para o cotidiano da população, abrangendo trânsito, segurança alimentar, assistência social e saúde. As matérias foram deliberadas em plenário e seguem para sanção do Poder Executivo.
De autoria do vereador Jadson Félix (Azeitona – PL), o Projeto de Lei nº 154/2025 proíbe a circulação de veículos pesados (carretas) na área urbana do distrito de Campo Verde (Km 30), após o desembarque de grãos ou outros produtos nos portos de Miritituba. A iniciativa busca dar mais segurança ao tráfego local e reduzir impactos à comunidade.
O vereador João de Barros (PL) teve dois projetos aprovados. O Projeto de Lei nº 160/2025 institui a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega, prática que representa risco de contaminação e acidentes para os consumidores. Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para adequação. Já o Projeto de Lei nº 162/2025 prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, em conformidade com a Lei Maria da Penha e normas federais. O benefício terá validade inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Washington Ricarlos (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2025, que institui o “Setembro Verde”, mês de conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos. A iniciativa passa a integrar o calendário oficial do município, permitindo campanhas, palestras e atividades educativas em parceria com instituições de saúde, escolas e entidades da sociedade civil.
As quatro propostas aprovadas reforçam o compromisso do Legislativo municipal em deliberar sobre temas que afetam diretamente a vida dos cidadãos, contribuindo para a segurança, a saúde e o desenvolvimento social de Itaituba. Elas seguem agora para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção e implementação das medidas.
Fonte: Ascom/Leg2025