Câmara Municipal

Lei 3080-2017 - AUTORIZA ALIENAÇÃO TERRENO JOSÉ LUCENA SOBRINHO.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h45
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Lei_3021-2016 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL 2983-2016.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h47
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Lei_3009- 2016 - NOVA REDAÇÃO ART. 1º LEI 1892-2007.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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Lei_3008- 2016 - ALTERA O ART. 5 LEI 1925-2008.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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Lei_3002- 2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1768-2003.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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Lei - 2829-2015 - CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PAZ .pdf: por CMI — última modificação 20/07/2016 10h25
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Lei - 2836-2015 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CONSELHEIRO TUTELAR.pdf: por CMI — última modificação 20/07/2016 10h25
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Lei - 2847-2015 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORE.pdf: por CMI — última modificação 20/07/2016 10h23
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PROJETO DE LEI N°006-2025 - POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTAVEL.pdf: por CMI — última modificação 25/06/2025 14h15
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PROJETO DE LEI APROVADO 058-2025 - REAJUSTE SALARIAL EDUCAÇÃO.pdf: por CMI — última modificação 09/06/2025 12h58
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