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PROJETO DE LEI APROVADO 096-2023 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 3.914-2023, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR, TERRENO AO ESTADO DO PARÁ.pdf
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23/06/2023 14h17
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PROJETOS APROVADOS
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JUNHO 2023
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Projeto de Lei 066-2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES - ACS E ACE.pdf
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26/08/2022 13h14
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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AGOSTO 2022
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Leis Ordinárias de 2001
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18/12/2015 23h20
Lei_1694-2001-Altera-os-Incisos-VII-e-XII-do-Artigo-5º-da-Lei-1523-97.1
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LEIS MUNICIPAIS
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Leis Ordinárias de 2001
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PROJETO DE LEI N 10-2023-PMI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 3.8412022 E LEI MUNICIPAL N° 2.4852012 DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO.pdf
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04/04/2023 12h31
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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MARÇO 2023
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PROJETO DE LEI APROVADO 027-2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 2893-2015 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL.pdf
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25/07/2017 13h45
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PROJETOS
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PROJETOS 2017
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PROJETO DE LEI CMI N 109-2025 - ALTERA O ART.7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.5352021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.0232023.pdf
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30/06/2025 13h59
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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JUNHO - 2025
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PROJETO DE LEI APROVADO 027-2025 - SEMANA DE COMBATE A DEPENDÊNCIA TECONOLOGICA.pdf
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09/06/2025 12h56
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PROJETOS 2025
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PROJETOS APROVADOS
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Leis Ordinárias de 2003
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19/12/2015 00h30
Lei_1760-2003-Altera-o-Artigo-40-da-Lei-MUnicipal-1559-97.
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LEIS MUNICIPAIS
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Leis Ordinárias de 2003
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PROJETO DE LEI N° 046-2024- REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.O74-2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 28 DA LEI MUNICIPAL 2.893-2015.pdf
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23/10/2024 10h42
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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JUNHO 2024
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Projeto de Lei 102-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A CARLOS ROBERTO ROSÁRIO COSTA.pdf
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01/12/2022 11h52
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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NOVEMBRO 2022