PROJETOS APROVADOS 2023
PROJETO DE LEI APROVADO 114-2023 - REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 114-2023 - REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO-1.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 115-2023 - RUA JUAZEIRO - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 116-2023 - RUA INGAZEIRO - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 117-2023 - RUA GRAVIOLA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 119-2023 - RUA JEQUITIBÁ DO BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 120-2023 - RUA JENIPAPO - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 121-2023 - RUA JAMBU - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 122-2023 - RUA AROEIRA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 123-2023 - RUA JAQUEIRA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 124-2023 - RUA JATOBÁ - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 125-2023 - RUA FAVEIRA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 126-2023 - RUA EMBAUBA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 127-2023 - RUA COPAIBA - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 129-2023 - RUA JACARANDA-BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 130-2023 - RUA DAMASQUEIRO - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 131-2023 - AVENIDA TAPAJOS - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 132-2023 - RUA JAMBEIRO - BAIRRO PEROLA DO TAPAJOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 133-2023 - DENOMINA ADALBERTO VIANA DA SILVA- CAMELODROMO - SHOPPING POPULAR.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 134-2023 - DENOMINA TIBIRIÇA SANTA BRIGIDA CUNHA- CENTRO ADMINISTRATIVO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 135-2023 - INSTITUI O DIA DO ROCK.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 136-2023 - PREVENÇÃO DE DROGAS NAS ESCOLAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 137-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A WENNIA SULEM FONTINELE SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 138-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO AURINEIDE TEIXEIRA PINHO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 139-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A URIVAN S OLIVEIRA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 140-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A SILVIO ANTONIO D SANTANA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 141-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GABRIEL PORTELA AGUIAR.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 142-2023 -ALIENAÇÃO DE TERRENO ASSIS BRASIL MACEDO DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 143-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA AZULENI AGUIAR GRIEBLER.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 144-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A DIRCINHA MEMÓRIA DE MIRANDA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 145-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO SOUSA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 146-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GRIGORIO JOSE DE SOUSA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 147-2023 -ALIENAÇÃO DE TERRENO FRANCISCO OMIZAEL RIBEIRO DE LIMA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 148-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A OSMAIR ESTEVES DE MATOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 149-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A IOLETH ISABEL RODRIGUES SIROTHEAU.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 150-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A IOLETH ISABEL RODRIGUES SIROTHEAU-2.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 151-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA EUNICE SOARES ALMEIDA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 152-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A EDIVALDO SOUSA DA CONCEIÇÃO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 153-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A TAYLANE SOUSA LIMA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 154-2023 - DENOMINA DOM FREI CAPISTRANO FRANCISCO - AUDITORIO SEMDAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 155-2023 - BM AGRONEGÓCIOS LTDA 0100002531-2023.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 156-2023 - ESTRADA CUIU-CAIU - LIGA ESTRADA TOCANTINZINHO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 157-2023 - WELINGTON BATISTA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 158-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A BM NEGOCIOS-0100002533.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 159-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A BM AGRONEGOCIOS -.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 160-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANDRESSA BATISTA SANTOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 161-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROSANA DE FÁTIMA LEITE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 162-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A J E V ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 163-2023 - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NAS EMPRESAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 164-2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 - LEI PAULO GUSTAVO (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 165-2023 -COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SEGURANÇA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 167-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A IOLETH RODRIGUES SIROTHEAU.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 168-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GESAIAS RAMOS SIMÃO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 169-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A RUBENILSON DUTRA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 170-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A RONEI ANTONIO DEBASTIAN.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 171-2023 -ALIENAÇÃO DE TERRENO A CELSO DE SOUSA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 172-2023 - DENOMINA-SE DE FERNANDO DE NORONHA - TRAV BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 173-2023 - DENOMINA-SE DE MONTEIRO LOBATO - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 174-2023 - DENOMINA-SE DOM FREDERICO - RUA DO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 175-2023 - DENOMINA-SE DE ANTONIO FARIAS - ESCOLA DA COMUNIDADE SÃO DOMINGOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 176-2023 - DENOMINA-SE TRAV - JOSE BONIFÁCIO - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 177-2023 - DENOMINA-SE LIRIO DO VALE - RUA DO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 178-2023 - DENOMINA-SE TRAVESSA MACHADO DE ASSIS - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 179-2023 - DENOMINA-SE DE RUA RUI BARBOSA - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 180-2023 - DENOMINA-SE DE TRAVESSA DOM PEDRO - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 181-2023 - DENOMINA-SE MANOEL BARBOSA - RUA DO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 182-2023 - DENOMINA-SE TRAVESSA PAULO FREIRE - BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 183-2023 - DENOMINA-SE FERNANDO PESSOA RUA DO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 184-2023 - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 185-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A BENTO BILO BARROS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 188-2023 - ALTERA A LEI 3029-2017.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 189-2023 - SEMANA DA EXPOAGROINDUSTRIAL E CAVALGADA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 190-2023 -DENOMINA RUA VALDEMIR DA SILVA LIMA - BAIRRO BURITI.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 192-2023 - DENOMINA DE JUVENAL OLIVEIRA LIMA - LABORATORIO MUNICIPAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 193-2023 - DENOMINA TEOFILO OLEGARIO FURTADO - ESTÁDIO MUNICIPAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 194-2023 - DENOMINA DE RAFAEL OLIVEIRA CAMPO DE FUTEBOL SANTA RITA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 195-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2853-2015.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 197-2023 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 198-2023 - DENOMINA DE MARIA DALVA SILVA - RUA LOCALIZADA NA 29 RUA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 199-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA GRAÇAS SANTOS CARVALHO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 200-2023 - JOÃO CARLOS MOURA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 201-2023 -ALIENAÇÃO DE TERRENO A EVANDRO FEITOSA LIMA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 202-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA DAS DORES CARDOSO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 203-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A RAIMUNDO PAIXÃO ALVES ALMEIDA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 204-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO JOSÉ ANAEL CARDOSO PEREIRA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 205-2023 - JOSÉ DARLYSON PAZ DE OLIVEIRA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 207-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GUSTAVO ALVAREZ CLEIN.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 208-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3535-2021 - ABONO SALARIAL - EDUCAÇÃO MUNICIPAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 209-2023 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA CHACREAMENTO DE SITIOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 210-2023 - LOA PARA 2024.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 211-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A FRANCISCO NEVES TORRES.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 212-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA DO SOCORRO PINTO DE ARAUJO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 213-2023 - ALTERAÇÕES DA LEI 2846-2023.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 214-2023 - PLANO DE ENFRENTAMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2023-2033.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 215-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A LOUISE OLIVEIRA AGUIAR.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 216-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO ADOLFO MAIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 217-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JARDERVANI ALVES RIBEIRO.pdf
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