Projeto de Lei 128-2021 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos.pdf
por CMI
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última modificação
14/12/2021 16h28
Projeto de Lei 128-2021 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos.pdf
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