RESOLUÇÃO N° 005-2026 - ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 013-2011 E O ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 028-2025, INCLUIR EX-PREFEITOS E EX-VICE-PREFEITOS - HONRA AO MÉRITO.pdf

por CMI última modificação 22/04/2026 13h32