LEIS ORDINÁRIAS 2021

por AJSC publicado 08/01/2021 14h35, última modificação 08/02/2022 13h37
Leis Sancionadas de 2021.

Lei_3537-2021 - ALIENAÇÃO TERRENO A N B COSTA - ME

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h49

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Lei_3538-2021 - CRIAÇÃO FINANÇAS - SEFIN

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h50

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Lei_3539-2021 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h50

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Lei_3546-2021 - DENOMINA TRAVESSA DOS RUBIS- CAMPO BELO

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h56

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Lei_3549-2021 - DENOMINA TRAVESSA DO OURO- CAMPO BELO

por AJSC última modificação 28/06/2021 13h04

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Lei_3597-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3533.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3598-2021 - COBRANÇA AS EMPRESAS DE GRÃOS.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3599-2021 - RECONHECE A PRÁTICA ATIVIDADE FISICA.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3600-2021 - ATENDIMENTO PORTADORES DE DIABETES.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3601-2021 - Atendimento Psicopedagogico - POS PANDEMIA.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3602-2021 - AUTORIZA VACINAÇÃO PROFISSIONAIS INFANTIL.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3603-2021 - LIMPEZA DE TERRENOS ABANDONADOS.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3604-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A N-B-COSTA-ME.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3605-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GOMES E FIN LTDA-ME.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3606-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GOMES E FIN LTDA-ME.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3607-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A HENRIQUE MICHEL GOMES.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3609-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOSE FERREIRA JUNIOR.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3610-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A KEILE DA SILVA DUARTE.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h02

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Lei_3612-2021 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A KEILE DA SILVA DUARTE.pdf

por AJSC última modificação 28/06/2021 12h03

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Lei_3535-2021 - Autoriza a cada final do ano divulgação do IDEB.pdf

por AJSC publicado 24/06/2021 13h25, última modificação 24/10/2022 13h36

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