Leis Ordinárias de 2010
por CMI
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última modificação
23/12/2015 00h18
Lei_2097-2010-DISPÕE-SOBRE-A-CRIAÇÃO-DO-TÍTULO-DEFINITIVO-DE-TERRA-DA-ÁREA-URBANA-PERTENCENTE-AO-PATRIMÔNIO-MUNICIPAL-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDENCIAS.
Lei_2097-2010-DISPÕE-SOBRE-A-CRIAÇÃO-DO-TÍTULO-DEFINITIVO-DE-TERRA-DA-ÁREA-URBANA-PERTENCENTE-AO-PATRIMÔNIO-MUNICIPAL-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDENCIAS..pdf
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