Leis Ordinárias da 2012

por CMI última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2419-2012-DISPÕE-SOBRE-A-RESERVA-DE-VAGAS-PARA-SETENCIADOS-EM-REGIME-SEMI-ABERTO-E-EGRESSOS-DO-SISTEMA-PENITENCIÁRIO-NAS-CONTRATAÇÕ.