Leis Ordinárias da 2012

por CMI última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2420-2012-DISPÕE-SOBRE-O-RECEBIMENTO-E-DEPOSITO-DE-SOBRAS-DE-MATERIAIS-DE-CONSTRUÇÃO-PARA-DOAÇÃO-A-PESSOAS-CARENTES-E-ENTIDADES-BENEFICENTES-OU-HABITACIONAIS.